POLÍTICAS DE REEMBOLSO, TROCA E DEVOLUÇÃO
1. Produtos não abrangidos pela política de reembolso, troca e devolução:
Produtos superpersonalizados*
Produtos digitais (arquivos de corte, downloads, licenças)
Moda praia
Brincos
Alimentos
Plantas
Produtos de higiene pessoal
*Superpersonalizados são aqueles que contêm personalizações exclusivas solicitadas pelo comprador e, portanto, não podem ser revendidos em caso de devolução.
Exemplos: convites para eventos, lembrancinhas personalizadas, itens com nomes ou datas específicas.
2. Produtos digitais
Arquivos digitais de corte (compatíveis com Silhouette, Cricut, ScanNCut, LikLok e outras máquinas) não podem ser devolvidos, trocados ou reembolsados após a confirmação do pagamento e disponibilização do download.
Essa regra se fundamenta no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que prevê exceções ao direito de arrependimento em casos de produtos que, por sua natureza, não podem ser devolvidos após o acesso ou uso (art. 49, combinado com princípios de irreversibilidade de bens digitais).
Uma vez realizado o download, considera-se que o consumidor teve acesso integral ao produto, impossibilitando sua devolução.
3. Condições gerais
O direito de arrependimento (prazo de 7 dias previsto no art. 49 do CDC) não se aplica a produtos digitais já disponibilizados ou a itens superpersonalizados.
Para os demais produtos físicos listados acima (moda praia, brincos, alimentos, plantas, higiene pessoal), a devolução não é aceita por questões de saúde, segurança e impossibilidade de revenda.
Produtos não mencionados nesta lista seguem a política padrão de devolução e troca, conforme o CDC.
4. Observações importantes
Antes da compra de arquivos digitais, o cliente deve verificar a compatibilidade com sua máquina de corte.
Em caso de problemas técnicos comprovados (arquivo corrompido ou erro de envio), será disponibilizado novo link de download sem custo adicional.
O comprador é responsável por possuir software e equipamentos adequados para utilização dos arquivos adquiridos.
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TERMOS DE USO
Projeto(s) desenvolvido(s) por Rafael Migliorini – RM Designer Gráfico
Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
Todos os projetos e arquivos digitais criados por Rafael Migliorini – RM Designer Gráfico são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), pela Constituição Federal do Brasil, e por tratados internacionais, como a Convenção de Berna. Ao adquirir legalmente qualquer projeto, você obtém uma licença de uso, que pode ser classificada como uso pessoal ou uso comercial.
Formas de Uso Permitidas
Licença de Uso Pessoal
A licença de uso pessoal autoriza:
• Personalizar, cortar e montar os arquivos em pequena escala.
• Utilizar os arquivos para fins não comerciais.
• Doar o produto físico final (não o arquivo digital), desde que sem fins lucrativos.
Licença de Uso Comercial
A licença de uso comercial autoriza:
• Produzir e vender o produto físico final para terceiros (clientes).
Importante:
A licença comercial não transfere os direitos sobre os arquivos digitais. É terminantemente proibido:
• Revender, doar, trocar, emprestar ou compartilhar os arquivos digitais.
• Distribuir os arquivos por qualquer meio — físico ou digital.
Qualquer uso fora dos termos acima é considerado ilegal e sujeito a sanções civis e criminais, conforme previsto na legislação vigente.
Atualizações dos Termos
Rafael Migliorini – RM Designer Gráfico reserva-se o direito de modificar, atualizar ou alterar os termos de uso de seus projetos a qualquer momento, sem aviso prévio. É responsabilidade do comprador verificar periodicamente as atualizações.
Considerações Finais
Ao realizar o download de qualquer projeto, você declara estar de acordo com todos os termos aqui descritos.
A reprodução ou distribuição não autorizada de material protegido por direitos autorais é crime e poderá ser penalizada judicialmente.
